TST - AIRR - 243/2000-023-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. O mero exame perfunctório procedido pelo eg. Regional, no primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista, ainda que resumido, não implica negativa de prestação jurisdicional, máxime, considerando que a competência para a análise do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, pelo v. acórdão regional que, diga-se, examinou objetivamente as razões recursais, adotando tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pelo Recorrente. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Consignado na esfera regional que a questão alusiva ao local de trabalho do reclamante não era controvertida, bem como que na elaboração do laudo o Perito se fez acompanhar por representante patronal, que prestou informações sobre os setores em que o autor trabalhava e quais eram as suas reais atividades, não ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento posterior de prova testemunhal, cujo objetivo era abordar justamente as questões acima, por desnecessária. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese recursal de que a atividade perigosa era eventual ou inexistente, e por isso, o deferimento do respectivo adicional importou em contrariedade à Súmula de nº 364/TST, não poderia prevalecer sem o reexame do conjunto fático-probatório, vez que não é essa a conclusão a que chegou o eg. Regional, após o exame dos fatos e das provas. Inviável, pois, a subida da revista, à luz da Súmula de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2000-023-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›