TST - AIRR - 2450/1997-001-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ADICIONAL DE PRERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inservíveis, ou seja, quando oriundo do mesmo órgão prolator da decisão, ou quando não aborda a mesma premissa fática do v. acórdão (Súmula de nº 296, I, do TST). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA DE Nº 361 DO TST. Esta Corte Superior tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.9.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento” (Súmula de nº 361). Observada tal diretriz pelo eg. Regional, impõe-se a ratificação da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2450/1997-001-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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