TST - AIRR - 2574/1998-019-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preclui a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe embargos de declaração ao acórdão para consertar eventual vício formal de fundamentação. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. Controvérsia relacionada à responsabilidade social pelo débito trabalhista, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2574/1998-019-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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