TST - AIRR - 3478/1997-016-09-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Se o eg. Regional, ao julgar o agravo de petição, interpretando o comando exeqüendo, concluiu que, no cálculo das horas extras, a compensação deve ser feita pelo número de horas e não por valores, entendimento diverso só seria possível mediante nova interpretação do título executivo judicial, do que resulta inviável o processamento do recurso de revista por violação à coisa julgada, eis que em execução de sentença a ofensa há que ser direta e literal (art. 896, § 2º, da CLT). Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3478/1997-016-09-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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