TST - AIRR - 315/2004-022-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. SÁBADO. INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. Inaplicável a Súmula de nº 113 do TST quando os instrumentos normativos determinam a repercussão de horas extras habituais sobre a remuneração do sábado de bancário, em razão da incidência do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2004-022-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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