STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 332871 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0076178-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EREsp 332871 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0076178-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 386
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de cotejo analítico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›