TST - AIRR - 361/2003-099-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A competência material determina-se exclusivamente em função da natureza do objeto da ação. Eventual anulação judicial do contrato, precedente à reclamação, pode repercutir na procedência do pedido, mas não na fixação da competência ratione materiae. 2. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado exclusivamente em jurisprudência inapta à configuração do dissídio interpretativo (Súmula de nº 337, I, b, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2003-099-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência material.

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