TST - AIRR - 420/2003-005-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. MICROEMPRESA. 1. Proclamando o eg. Regional a inaplicabilidade da regra do art. 649, VI, do Código de Processo Civil por se tratar a executada de pessoa jurídica (ainda que microempresa) e não física, impõe-se a ratificação do deliberado. 2. Ademais, controvérsia relacionada à excussão de bens de microempresa, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2003-005-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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