STJ - AgRg no REsp 593205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165528-0


01/fev/2005

Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de
financiamento. Descaracterização da mora
I - A cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora
do devedor.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 593205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165528-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 547
Tópicos direito processual civil.

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