TST - AIRR - 432/2004-031-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Assim, não observada tal formalidade, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2004-031-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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