STJ - AgRg nos EREsp 313079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103294-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a demonstração do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados. Hipótese em que inexiste divergência, uma vez que o
acórdão embargado em momento algum mencionou a impossibilidade de
conhecer-se do recurso especial pelo prequestionamento implícito da
matéria. Ao revés, assentou não ter havido prequestionamento,
enquanto que o confronto se refere a aresto onde houve o
prequestionamento implícito.
2. A ausência desse confronto analítico conduziu o indeferimento dos
embargos e o agravo não impugna aquela conclusão, tornando incidente
a Súmula 182 do E. STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 313079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103294-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 386
Tópicos processual civil, embargos de divergência, requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›