STJ - AgRg no REsp 665493 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0079183-8


01/fev/2005

SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA TR.
SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.
I - Prevendo o contrato a correção do saldo devedor pelos índices da
caderneta de poupança, não há impedimento ao uso da TR, que é
exatamente o fator utilizado para remuneração das poupanças.
II - "Na linha da jurisprudência desta Corte, não é ilegal o
critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da
correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento
da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel
pelo Sistema Financeira da Habitação. A propósito, confiram-se os
REsps 427.329-SC, DJ 9.6.2003, e 479.034-SC, julgado em
11.11.2003.”(AG 538990/RS-Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ de
14/5/2004).
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665493 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0079183-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 562
Tópicos sfh, mútuo hipotecário, saldo devedor.

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