STJ - AgRg no REsp 655341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056451-1


01/fev/2005

Contrato de crédito bancário.Comissão de permanência. Juros
remuneratórios. capitalização.
I. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível a cobrança da
comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada
com correção monetária nem com os juros remuneratórios, calculada
pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada, entretanto, à taxa contratada.
II. Se, no caso, não está evidenciado que houve pactuação, nem que a
contratação é posterior a 31.03.2000, não há como definir a
capitalização mensal.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056451-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 560
Tópicos contrato de crédito bancário.comissão.

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