TST - AIRR - 591/2002-401-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. O conhecimento do recurso de revista por alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é admissível com fundamento em violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal (OJSBDI1 115/TST). Não observada tal diretriz, desfundamentada a argüição. 2. DEMAIS ALEGAÇÕES. Se o eg. Regional indeferiu algumas das pretensões forte no conjunto probatório, não há falar-se em sonegação de provas pela empresa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2002-401-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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