TST - AIRR - 612/2001-661-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. OJSBDI1 DE Nº 234. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A confirmação da condenação em horas extras pelo eg. TRT derivou da prova testemunhal produzida somada à presunção decorrente da inépcia dos cartões de ponto colacionados. Daí que admitir as violações indicadas e reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, proceder defeso pela Súmula nº 126/TST. Quanto à discussão sobre a eficácia probatória das folhas individuais de presença, a decisão a quo guarda conformidade estrita com a Súmula de nº 338, II e III, do TST. 2. DESCONTOS CONTRATUAIS. CASSI E PREVI. Não estabelecem divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, arestos que abordam tese diversa da enfrentada no acórdão regional (inteligência do item I da Súmula de nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2001-661-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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