TST - AIRR - 631/2004-007-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Os efeitos da preclusão - não houve qualquer protesto com o encerramento da instrução - obstaculizam o acolhimento da arguição. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal orientação, desfundamentada a argüição. 3. HORAS EXTRAS IN INTINERE. Reconhecido pelo eg. Regional com espeque na prova dos autos, a inexistência de horas extras in itinere, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2004-007-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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