TST - AIRR - 656/1999-021-01-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Arestos que não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (item I da Súmula de nº 296 do TST), não impulsionam o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/1999-021-01-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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