TST - AIRR - 731/2002-005-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 896 da CLT, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuda em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2002-005-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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