TST - AIRR - 733/1999-052-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verificar a presença ou ausência dos requisitos legais que autorizam a equiparação salarial (CLT, art. 461) demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária. (Súmula de nº 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do acervo fático-probatório, defesa a alteração do quadro decisório. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, quanto ao tópico, afigura-se desfundamentado, à luz do artigo 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/1999-052-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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