TST - AIRR - 738/2003-044-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896, § 6º, da CLT. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. SERVENTIA NOTARIAL. Decisão que simplesmente julga ausentes os requisitos configuradores da sucessão trabalhista (CLT, 10 e 448) não viola a previsão de natureza privada dos serviços notariais (CF, 236) nem infringe o princípio da isonomia (CF, 5º, caput). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2003-044-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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