TST - AIRR - 748/1998-043-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se admite recurso de revista fundado em afronta a dispositivo constitucional cuja matéria não tem pertinência com a discutida na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula de no 266/TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCALAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTUÁRIOS. 1. Não é possível verificar violação a dispositivo constitucional fundada em premissas fáticas negadas pelo acórdão a quo (Súmula de nº 126/TST). 2. Em fase de execução não se discute mais o mérito da condenação em obrigação de fazer passada em julgado, apenas se efetiva a decisão exeqüenda, com respeito estrito à res judicata (CF, 5º, XXXVI).

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/1998-043-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do ogmo, recurso de revista, execução de sentença.

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