STJ - AgRg no REsp 648219 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0042801-4


01/fev/2005

Contratos bancários. Comissão de permanência. Juros remuneratórios.
Correção monetária. Cumulação. Impossibilidade. Capitalização
mensal.
I. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 deste Superior Tribunal de
Justiça é possível a cobrança de comissão de permanência, a taxas de
mercado, conforme esteja contratada entre as partes, vedada, porém,
sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária.
II – É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada,
salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto
n. 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da
Súmula 83/STJ.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648219 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0042801-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 558
Tópicos contratos bancários.

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