STJ - AgRg no REsp 645179 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027241-2


01/fev/2005

Civil. Processual civil. Contribuições vertidas a fundo
previdenciário privado. Devolução. Juros. Inépcia do recurso
especial. Contribuições patronais. Pertencem ao fundo. Súmula 290.
Honorários. Pedido de revisão com base no art. 11, § 1.º, da Lei
1.060/50. Improcedência.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645179 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027241-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos civil.

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