TST - AIRR - 881/2004-104-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, que a terceirização era ilícita, uma vez que o labor obreiro inseria-se na atividade fim da reclamada, não há como se chegar a resultado diverso senão mediante o revolvimento dos fatos e provas defeso em sede de recurso de revista (inteligência da Súmula de nº 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. Verificar a existência ou não de prova do direito do trabalhador à jornada convencional praticada na empresa reclama reexame de provas, defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2004-104-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício.

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