STJ - AgRg no REsp 506392 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002326-5


01/fev/2005

Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Caracterização das
operadoras de cartão de crédito como instituições financeiras, nos
termos da Súmula 283/STJ. Abusividade dos juros não demonstrada
pelas instâncias ordinárias.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506392 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002326-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 540
Tópicos ação revisional de contrato.

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