TST - AIRR - 973/2003-333-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS COM FOLGAS. 1. O eg. Regional não enfrentou expressamente a questão atrelada ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal acerca de ser o repouso aos domingos tão-somente preferencial, o que não afastaria a compensação nesses dias. Trata-se, assim, de questão inovatória da revista, não abordada pelo v. acórdão impugnado, e que não teve pronunciamento instigado por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula de nº 297 do TST. 2. Já a invocada afronta ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna também não se verifica. O eg. Regional deixou posto que não houve negociação coletiva autorizadora da compensação de jornada aos sábados, domingos e feriados e que as negociações coletivas vigentes permitiam de forma expressa somente a compensação da jornada prestada em outros dias da semana. Em tal cenário, impõe-se ratificar o deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2003-333-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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