TST - AIRR - 35246/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para o bem da vida discutido em juízo. Não se exige do julgador que contradite todos os dispositivos levantados pela parte recorrente, porquanto não é dada ao Poder Judiciário a atividade de consultoria, bastando que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito do bem da vida controvertido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência de prova, pelo empregador, dos fatos impeditivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 461 da CLT (item VIII da Súmula de nº 6 do TST), qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Revelando-se o julgamento regional em consonância com a Súmula de nº 366 do TST, impõe-se a ratificação do comando condenatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35246/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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