TST - AIRR - 4889/1999-006-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA DE Nº 390 E OJSBDI1 DE Nº 247. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 333 DO TST. O eg. TST já pacificou jurisprudência acerca da possibilidade de despedida imotivada de servidor celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que aprovado em concurso público (Súmula de nº 390 e OJSBDI1 de nº 247). Nesse cenário, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face do acórdão regional esbarra no óbice da Súmula de nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4889/1999-006-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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