TST - AIRR - 82515/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. RESCISÃO INDIRETA. Não se admite revista fundada em divergência de aresto que parte de premissa fática não posta pela decisão impugnada (item I da Súmula nº 296 do TST). 2. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Nos termos da jurisprudência do c. TST, a contratação de servidor para exercer emprego público na égide da Constituição Federal de 1967, sem a observância do certame público, não é nula, eis que a exigência adveio apenas com a atual Carta da República (art. 37, II, § 2º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82515/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego controvertido.

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