TST - AIRR - 7945/2003-016-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO COM QUITAÇÃO PLENA. 1. Não viola os art. 5º, XXXVI, e 7º, III, da CF/88, decisão terminativa que extingue o processo com fundamento em coisa julgada, por haver o trabalhador celebrado acordo judicial pretérito dando “ampla quitação ao objeto do processo e dos extintos contratos de trabalho, sem qualquer ressalva”. 2. Jurisprudência inapta e inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7945/2003-016-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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