STJ - EDcl no AgRg no Ag 583335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013429-6


01/fev/2005

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
Recurso manifestamente protelatórios. Aplicação de multa.
I. Os embargos aclaratórios, segundo a moldura do cânon inscrito no
art. 535 do CPC, consubstanciam instrumento processual destinado a
expungir do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda para
suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal, não se prestando a responder os questionamentos das
partes.
II - Observando serem os embargos manifestamente protelatórios,
impõe-se a condenação, no caso, do embargante a multa de 1% sobre o
valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
III. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 583335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013429-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 545
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›