TST - AIRR - 86817/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, uma que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu adequada. 2. HORAS EXTRAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do conjunto probatório, defesa a alteração do quadro decisório. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ITEM III DA SÚMULA DE Nº 368 DO TST. Espelhando-se o julgado regional em jurisprudência sedimentada no TST, quanto aos descontos previdenciários, não prospera o inconformismo patronal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86817/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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