STJ - REsp 239165 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0105578-4


01/fev/2005

Direito Processual Civil. Ação cautelar incidental em processo de
execução. Arresto. Demonstração de dívida líquida e certa. Contrato
que, segundo o acórdão recorrido, por si só constitui título
executivo. Irrelevância, para impedir o deferimento do arresto, do
fato de o contrato de confissão de dívida não conter assinatura de
testemunhas, se ao primeiro adere.
I – Se o acórdão recorrido acha-se bem fundamentado, pronunciou-se
sobre toda questão litigiosa que lhe foi devolvida, não conflitando
a sua conclusão com os seus fundamentos, não há identificar ofensa
ao art. 535 do Código de Processo Civil.
II – É possível deferir-se medida cautelar de arresto quando
demonstrada a existência de dívida líquida e certa. Quando, segundo
o acórdão recorrido, existe contrato que, por si só, configura
título executivo, não se acolhe alegação formulada em exceção de
pré-executividade acerca da ausência de testemunhas no contrato de
confissão de dívida que daquele faz parte.
III – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 239165 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0105578-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 537
Tópicos direito processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›