STJ - REsp 547662 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0055945-8


01/fev/2005

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos
morais e materiais. Processual civil. Princípio da identidade física
do juiz. Nulidade da citação. Violação ao 247 por suposta
inobservância ao art 277, § 2º, do CPC. Inocorrência. Revelia
configurada, nos termos no art. 319, do Caderno Processual. Decisão
extra e ultra petita. Desconfiguração.
I - O afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que
seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender
necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas, não se
revestindo de caráter absoluto o princípio da identidade física do
juiz.
II - Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando
êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando
em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após
inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o
representante legal da Recorrente correr in albis o prazo para a
contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em
observância do art. 319 do CPC.
III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por
julgamento ultra e extra petita, ao argumento de que fora formulado
pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência desta
Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do
CPC, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o
principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não
estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo
formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as
partes para a liquidação.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547662 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0055945-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 541
Tópicos responsabilidade civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›