TST - ROAR - 217/2004-000-24-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA) ERROR IN JUDICANDO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 134 DA SBDI-2 DO TST INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 879, § 1º, da CLT, e buscando desconstituir a sentença de embargos à execução, proferida em sede de execução provisória, no tocante ao cálculo dos juros de mora, porque em descompasso com a sentença alusiva aos autos do inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, que ainda não transitou em julgado, daí porque iniciada a execução provisória. 2. O art. 899, caput, da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Tribunal TST
Processo ROAR - 217/2004-000-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (sentença de embargos à execução proferida, formação da coisa julgada formal, e não material, impossibilidade jurídica do pedido rescindente aplicação analógica da orientação jurisprudencial.

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