TST - A-AIRR - 1056/2002-022-05-40


28/abr/2006

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Correto o r. despacho agravado que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento desse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1056/2002-022-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento, certidão de publicação do.

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