TST - AIRR - 261/1995-431-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS PENA DE CONFISSÃO NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LIQUIDAÇÃO MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Para aferir-se violação aos dispositivos constitucionais indicados, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, especificamente os arts. 897, § 1º, da CLT, 357 e 358 do CPC, indicados pelo próprio Agravante. Assim, não há falar em violação direta à Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/1995-431-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento agravo de petição ausência de delimitação, embargos de declaração protelatórios.

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