TST - AIRR - 847/1998-116-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 330 e a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST O acórdão regional está conforme ao item VIII da Súmula nº 6 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/1998-116-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento rito.

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