STJ - HC 37942 / SP HABEAS CORPUS 2004/0122470-9


01/fev/2005

Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Furto de bens dados
em garantia. Ação de Depósito. Descumprimento do acordo. Dívida
oriunda de contrato.
I - Estando ainda em curso a ação de depósito, descabe a prisão
civil do devedor, que só pode ser decretada após o trânsito em
julgado da referida ação.
II - O boletim de ocorrência, com a simples assertiva de que o bem
penhorado foi furtado, sem qualquer outro elemento de convicção, não
é suficiente para comprovar o caso fortuito e isentar o depositário
de responsabilidade. Precedentes.
III - O descumprimento de acordo celebrado entre as partes não
autoriza a prisão civil, ainda que comprovada a infidelidade do
depósito. O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é
signatário, não admite a prisão por dívida oriunda de contrato.
IV - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 37942 / SP HABEAS CORPUS 2004/0122470-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 537 RSDPPP vol. 31 p. 87
Tópicos habeas corpus.

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