TST - AIRR - 602/1999-001-07-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional apreciou adequadamente os aspectos relativos ao cabimento do Agravo de Petição e decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em execução de sentença, não merece reforma o despacho agravado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/1999-001-07-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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