STJ - EDcl no AgRg no REsp 612495 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211879-6


01/fev/2005

Embargos de declaração. Caráter modificativo.
I. A função dos embargos de declaração é expungir do julgado
obscuridade, contradição e omissão, ou ainda, por construção
jurisprudencial, corrigir eventuais erros materiais. Não se prestam
a modificar a decisão embargada, o que só ocorrerá em casos
excepcionais, quando para sanar os vícios enumerados no art. 535 do
CPC, tenha-se que modificar o julgado. Esse, entretanto, não é o
caso dos autos, pois ausente a omissão apontada.
II. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 612495 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211879-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 550
Tópicos embargos de declaração.

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