STJ - REsp 584617 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0158205-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CPC. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 284/STF.
In casu, cingiu-se a recorrente a formular a alegação genérica de
violação do artigo 70 do Código de Processo Civil, sem demonstrar
claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados
pela Corte de origem para a solução da controvérsia. Incidência da
Súmula n. 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia".
Ainda que assim não fosse, a egrégia Primeira Seção desta colenda
Corte recentemente pacificou o entendimento segundo o qual "a
denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que,
não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está
obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de
duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os
princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional"
(EREsp 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.03.2004).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584617 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0158205-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 493
Tópicos recurso especial, processo civil, responsabilidade civil do estado.

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