STJ - AgRg nos EDcl na MC 8769 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109229-2


01/fev/2005

Direito Processual Civil. Agravo regimental contra decisão dos
embargos declaratórios. Contradição inexistente.
I – A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios
é aquela interna ao julgado, que lhe prejudica a racionalidade, em
virtude da exposição de teses que se excluem mutuamente. Não
caracteriza a contradição que enseje a oposição dos embargos a
divergência entre decisões diferentes.
II – "É inviável o agravo do art. 545 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 8769 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109229-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 536
Tópicos direito processual civil.

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