TST - AIRR - 958/1996-011-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA - INVIÁVEL É inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. A uma, porque o Recurso de Revista é recebido apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. A duas, porquanto a mera cobrança de débito, oriundo de sentença judicial transitada em julgado, devido pela Fazenda Pública, não configura periculum in mora. PRECATÓRIO CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 Converter a presente execução, destinada à cobrança de crédito reputado de pequeno valor, em precatório judicial implicaria frustrar a utilidade da regra de regência inserta nos arts. 100, § 3º, da Constituição da República e 87 do ADCT, máxime na hipótese vertente, em que, ante o descumprimento do comando emergente da decisão exeqüenda, há inegável atraso no pagamento da quantia devida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/1996-011-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento efeito suspensivo recurso de revista, inviável é inviável a.

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