TST - AIRR - 1624/2004-005-18-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA Não procede a preliminar argüida. A uma, porque a ilegibilidade do protocolo do Recurso de Revista é parcial, permitindo aferir a tempestividade do apelo, ainda que pela via indireta, mediante outros elementos constantes dos autos. A duas, porque, ao contrário do alegado, as cópias das Convenções Coletivas não se revelam essenciais ao deslinde da controvérsia. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA PREVISÃO EXPRESSA NATUREZA INDENIZAÓRIA Diante da previsão inequívoca em norma coletiva da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, essa parcela não integra o salário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/2004-005-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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