TST - AIRR - 14434/2002-900-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há omissão a ensejar a nulidade do julgado. O Tribunal a quo pronunciou-se expressamente acerca do prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a alegação da Ré de que o Reclamante pertence à categoria diferenciada. JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento fora dos limites da lide, pois, conforme constatado do exame da petição inicial, o Autor pediu a declaração da unicidade contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14434/2002-900-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, processo em curso, conversão do rito ordinário.

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