STJ - HC 28480 / SP HABEAS CORPUS 2003/0079896-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DE
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA
DE OITIVA DO MENOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº
265/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A substituição de medida sócio-educativa, tal como a sua
regressão, está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, caracterizando-se constrangimento ilegal a sua
decretação sem a prévia oitiva do adolescente (Precedentes da
Corte).
2. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa." (Súmula do STJ, Enunciado nº
265).
3. Ordem concedida para anular a decisão que substituiu a medida de
semiliberdade pela de internação.

Tribunal STJ
Processo HC 28480 / SP HABEAS CORPUS 2003/0079896-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, substituição de medida sócio-educativa.

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