TST - AIRR - 60456/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RFFSA PRIMEIRA RECLAMADA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS REFER PRECLUSÃO SÚMULA Nº 126 DO TST A teor do acórdão regional, as alegações da primeira Reclamada acerca do desconto estão preclusas, porquanto o Recurso Ordinário apresentou matéria não argüida na contestação. O Tribunal Regional afirmou não haver provas de que o Reclamante tenha autorizado o desconto, o que atrai a incidência da Súmula nº 342 do TST. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60456/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento rffsa primeira reclamada, autorização de descontos refer.

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