TST - AIRR - 75246/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO ART. 62, I, DA CLT A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS CÁLCULO - DIVISOR 220 - COMISSIONISTA No tocante ao divisor aplicável ao cálculo das horas extras, o Recurso de Revista fundamenta-se apenas em divergência jurisprudencial e não atende ao disposto na alínea a do item I da Súmula nº 337 do TST. JUSTA CAUSA ÔNUS DA PROVA A alegação da Ré, no sentido de que teria demonstrado a justa causa, contraria o disposto no acórdão recorrido. Assim, não há como divisar violação aos artigos 818 da CLT, 332 e 333 do CPC. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75246/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras controle de horário art, 62, i, da clt.

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