TST - AIRR - 743428/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 615 DO CPC Diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional que asseverou que as parcelas postuladas pelo Reclamante possuem natureza diversa daquelas consignadas nos acertos rescisórios não há falar em violação aos dispositivos legais invocados, nem em contrariedade à Súmula nº 330/TST. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O acórdão regional decidiu conforme à Súmula nº 357/TST. PRESCRIÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula nº 156/TST, segundo a qual Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Demais disso, nova análise acerca da existência ou não de unicidade contratual, de grupo econômico entre as duas primeiras Reclamadas e de sucessão trabalhista entre estas e a terceira Ré implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária (Súmula nº 126). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743428/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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